Câmara Municipal de Constantina (RS)
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 2.103,DE 18 DE MARÇO DE 2005”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.103, de 18 de março de 2005“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.