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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.060, de 02 de julho de 2004

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO.”

Data
2 de julho de 2004
Número
2060
Publicação
2 de julho de 2004 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • termo de permissão de uso