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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.629, de 08 de outubro de 1999

"ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE VEDEREM OU SERVIREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de outubro de 1999
Número
1629
Publicação
8 de outubro de 1999
Vigência
Não informada