Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 1.629, de 08 de outubro de 1999
"ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE VEDEREM OU SERVIREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de outubro de 1999
- Número
- 1629
- Publicação
- 8 de outubro de 1999
- Vigência
- Não informada