Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 1.606, de 15 de abril de 1999
"INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES."
- Data
- 15 de abril de 1999
- Número
- 1606
- Publicação
- 15 de abril de 1999
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.612, de 14 de maio de 1999"ALTERA ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.606/99, DE 15 DE ABRIL DE 1999."