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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.606, de 15 de abril de 1999

"INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES."

Data
15 de abril de 1999
Número
1606
Publicação
15 de abril de 1999
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.