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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.604, de 09 de abril de 1999

"AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
9 de abril de 1999
Número
1604
Publicação
9 de abril de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • apolinário & silva ltda**
  • cgc/mf nº 03.029.878/0001-48.