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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.053, de 18 de junho de 2004

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
18 de junho de 2004
Número
2053
Publicação
18 de junho de 2004 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienação - imóveis