Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1998
"AUTORIZA O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA ATIVA, COM DESCONTOS NOS JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 21 de dezembro de 1998
- Número
- 1593
- Publicação
- 21 de dezembro de 1998
- Vigência
- Não informada