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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.052, de 18 de junho de 2004

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DO FUNDO HABITACIONAL POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
18 de junho de 2004
Número
2052
Publicação
18 de junho de 2004 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação - estruturação - funcionamento - conselho municipal de habitação - fundo habitacional popular