Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 1.566, de 20 de abril de 1998
"PREMIA CONTRIBUINTES QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U., IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA -I.S.S.Q.N - E TAXA DE LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 20 de abril de 1998
- Número
- 1566
- Publicação
- 20 de abril de 1998
- Vigência
- Não informada