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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.558, de 29 de janeiro de 1998

" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA JUSTIÇA E SEGURANÇA, COM INTERVENIÊNCIA DA BRIGADA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
29 de janeiro de 1998
Número
1558
Publicação
29 de janeiro de 1998
Vigência
Não informada