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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.554, de 29 de janeiro de 1998

" ISENTA DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIAS, BENEFICIÁRIOS EM DÉBITO COM O MUNICÍPIO, REFERENTE AO SISTEMA TROCA-TROCA DE SEMENTES."

Data
29 de janeiro de 1998
Número
1554
Publicação
29 de janeiro de 1998
Vigência
Não informada