Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 1.554, de 29 de janeiro de 1998
" ISENTA DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIAS, BENEFICIÁRIOS EM DÉBITO COM O MUNICÍPIO, REFERENTE AO SISTEMA TROCA-TROCA DE SEMENTES."
- Data
- 29 de janeiro de 1998
- Número
- 1554
- Publicação
- 29 de janeiro de 1998
- Vigência
- Não informada