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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.549, de 20 de janeiro de 1998

" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
20 de janeiro de 1998
Número
1549
Publicação
20 de janeiro de 1998
Vigência
Não informada