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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.548, de 30 de dezembro de 1997

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO."

Data
30 de dezembro de 1997
Número
1548
Publicação
30 de dezembro de 1997
Vigência
Não informada