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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.046, de 21 de maio de 2004

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A REDUZIR A PERCENTAGEM DE RECUPERAÇÃO DO CUSTO DE OBRA A TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA”

Data
21 de maio de 2004
Número
2046
Publicação
21 de maio de 2004 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • redução de percentagem - recuperação do custo de obra - contribuição de melhoria