Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 2.046, de 21 de maio de 2004
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A REDUZIR A PERCENTAGEM DE RECUPERAÇÃO DO CUSTO DE OBRA A TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA”
- Data
- 21 de maio de 2004
- Número
- 2046
- Publicação
- 21 de maio de 2004 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- redução de percentagem - recuperação do custo de obra - contribuição de melhoria