Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 1.514, de 30 de dezembro de 1996
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS NELE ESPECIFICADOS E A CENTRAL AGROINDUSTRIAL DE COOPERATIVAS DO ALTO JACUÍ LTDA, PARA REDISTRIBUIÇÃO DO VALOR ADICIONADO DO ICMS."
- Data
- 30 de dezembro de 1996
- Número
- 1514
- Publicação
- 30 de dezembro de 1996
- Vigência
- Não informada