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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.514, de 30 de dezembro de 1996

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS NELE ESPECIFICADOS E A CENTRAL AGROINDUSTRIAL DE COOPERATIVAS DO ALTO JACUÍ LTDA, PARA REDISTRIBUIÇÃO DO VALOR ADICIONADO DO ICMS."

Data
30 de dezembro de 1996
Número
1514
Publicação
30 de dezembro de 1996
Vigência
Não informada