Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 1.493, de 15 de março de 1996
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE CRÉDITO DE MANUTENÇÃO E APOIO A PEQUENOS PRODUTORES RURAIS."
- Data
- 15 de março de 1996
- Número
- 1493
- Publicação
- 15 de março de 1996
- Vigência
- Não informada