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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.493, de 15 de março de 1996

" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE CRÉDITO DE MANUTENÇÃO E APOIO A PEQUENOS PRODUTORES RURAIS."

Data
15 de março de 1996
Número
1493
Publicação
15 de março de 1996
Vigência
Não informada