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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.490, de 05 de março de 1996

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS."

Data
5 de março de 1996
Número
1490
Publicação
5 de março de 1996
Vigência
Não informada