Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 1.465, de 21 de agosto de 1995
"ISENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA AS EMPREITEIRAS EXECUTORAS DE OBRAS CONTRATADAS COM A UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AUTARQUIAS E EMPRESAS CONCESSIO-NÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS."
- Data
- 21 de agosto de 1995
- Número
- 1465
- Publicação
- 21 de agosto de 1995
- Vigência
- Não informada