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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.465, de 21 de agosto de 1995

"ISENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA AS EMPREITEIRAS EXECUTORAS DE OBRAS CONTRATADAS COM A UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AUTARQUIAS E EMPRESAS CONCESSIO-NÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS."

Data
21 de agosto de 1995
Número
1465
Publicação
21 de agosto de 1995
Vigência
Não informada