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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.437, de 30 de dezembro de 1994

"ESTABELECE O NOVO CÓGIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
30 de dezembro de 1994
Número
1437
Publicação
30 de dezembro de 1994
Vigência
Não informada