Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 1.437, de 30 de dezembro de 1994
"ESTABELECE O NOVO CÓGIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 30 de dezembro de 1994
- Número
- 1437
- Publicação
- 30 de dezembro de 1994
- Vigência
- Não informada