Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.381, de 19 de novembro de 1993

"ALTERA DISPOSITIVOS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
19 de novembro de 1993
Número
1381
Publicação
19 de novembro de 1993
Vigência
Não informada