Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 1.321, de 18 de março de 1993
" ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 18 de março de 1993
- Número
- 1321
- Publicação
- 18 de março de 1993
- Vigência
- Não informada