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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.321, de 18 de março de 1993

" ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
18 de março de 1993
Número
1321
Publicação
18 de março de 1993
Vigência
Não informada