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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.313, de 30 de dezembro de 1992

"ESTABELECE PARTILHA DE BENS COM O NOVO MUNICÍPIO DE ENGENHO VELHO."

Data
30 de dezembro de 1992
Número
1313
Publicação
30 de dezembro de 1992
Vigência
Não informada