Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.260, de 29 de junho de 1992

"ASSEGURA TRANSPORTE GRATUITO PARA AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS OU INVÁLIDAS COM QUALQUER IDADE."

Data
29 de junho de 1992
Número
1260
Publicação
29 de junho de 1992
Vigência
Não informada