Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 1.199, de 06 de agosto de 1991
"CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXA DE LICENÇA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA."
- Data
- 6 de agosto de 1991
- Número
- 1199
- Publicação
- 6 de agosto de 1991
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.426, de 25 de outubro de 1994" ALTERA ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1199/91."