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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.199, de 06 de agosto de 1991

"CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXA DE LICENÇA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA."

Data
6 de agosto de 1991
Número
1199
Publicação
6 de agosto de 1991
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.