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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.013, de 05 de março de 2004

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO – COMUDE.”

Data
5 de março de 2004
Número
2013
Publicação
5 de março de 2004 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação - estruturação - funcionamento - comude