Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.198, de 24 de julho de 1991

"INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO SERVIDOR-FABS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
24 de julho de 1991
Número
1198
Publicação
24 de julho de 1991
Vigência
Não informada