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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.196, de 22 de julho de 1991

"CRIA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
22 de julho de 1991
Número
1196
Publicação
22 de julho de 1991
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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