Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 1.121, de 24 de agosto de 1990
" ESTABELECE, DE ACORDO COM O ART 53, INC VII E ART 118, INC XI, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO ÁS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR Á 60 ( SESSENTA) ANOS E INVÁLIDOS, DENTRO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA-RS".
- Data
- 24 de agosto de 1990
- Número
- 1121
- Publicação
- 24 de agosto de 1990
- Vigência
- Não informada