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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.121, de 24 de agosto de 1990

" ESTABELECE, DE ACORDO COM O ART 53, INC VII E ART 118, INC XI, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO ÁS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR Á 60 ( SESSENTA) ANOS E INVÁLIDOS, DENTRO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA-RS".

Data
24 de agosto de 1990
Número
1121
Publicação
24 de agosto de 1990
Vigência
Não informada