Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 1.047, de 15 de janeiro de 1990
"INTRODUZ NORMAS PARA PROCEDER BAIXA DE CONTRIBUINTES DO ISS, TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E DÁ ISENÇÃO".
- Data
- 15 de janeiro de 1990
- Número
- 1047
- Publicação
- 15 de janeiro de 1990
- Vigência
- Não informada