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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.997, de 16 de janeiro de 2004

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO.”

Data
16 de janeiro de 2004
Número
1997
Publicação
16 de janeiro de 2004 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • uso - bem imóvel