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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.994, de 30 de dezembro de 2003

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A CELEBRAR CONVÊNIO DO PROGRAMA MINHA CASA COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
30 de dezembro de 2003
Número
1994
Publicação
30 de dezembro de 2003 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio - programa minha casa - governo do estado