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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 948, de 15 de maio de 1989

"INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS ,POR ATO ONEROSO,DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS"

Data
15 de maio de 1989
Número
948
Publicação
15 de maio de 1989
Vigência
Não informada