Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 948, de 15 de maio de 1989
"INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS ,POR ATO ONEROSO,DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS"
- Data
- 15 de maio de 1989
- Número
- 948
- Publicação
- 15 de maio de 1989
- Vigência
- Não informada