Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 1.986, de 15 de dezembro de 2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO COM ENCARGO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA”.
- Data
- 15 de dezembro de 2003
- Número
- 1986
- Publicação
- 15 de dezembro de 2003 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- receber imóvel - doação com encargo