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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.984, de 15 de dezembro de 2003

“ALTERA OS ARTS. 1º E 4º, SUPRIME OS ARTS. 5º, 6º, 7º E 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.920/03, DE 27 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
15 de dezembro de 2003
Número
1984
Publicação
15 de dezembro de 2003 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera e suprime artigos - lei 1920/03