Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 843, de 11 de março de 1987
"CONSIDERA DE REAL NECESSIDADE A CONCESSÃO DE PENSÃO A MENOR, EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO.".
- Data
- 11 de março de 1987
- Número
- 843
- Publicação
- 11 de março de 1987
- Vigência
- Não informada