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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 843, de 11 de março de 1987

"CONSIDERA DE REAL NECESSIDADE A CONCESSÃO DE PENSÃO A MENOR, EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO.".

Data
11 de março de 1987
Número
843
Publicação
11 de março de 1987
Vigência
Não informada