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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.977, de 09 de dezembro de 2003

“DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REVOGA ARTIGOS DA LEI Nº 1.381/93 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.”

Data
9 de dezembro de 2003
Número
1977
Publicação
9 de dezembro de 2003 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contribuição de melhoria - revoga artigos lei 1381/93