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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.973, de 10 de novembro de 2003

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, E AUTORIZA O MUNICÍPIO EFETUAR CONTRAPARTIDA.”

Data
10 de novembro de 2003
Número
1973
Publicação
10 de novembro de 2003 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio - secretaria estadual de habitação e desenvolvimento