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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.972, de 07 de novembro de 2003

“ALTERA REDAÇÃO DO “CAPUT” DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.914/03, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO.”

Data
7 de novembro de 2003
Número
1972
Publicação
7 de novembro de 2003 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera - lei 1914/03 - concessão de benefícios