Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 1.972, de 07 de novembro de 2003
“ALTERA REDAÇÃO DO “CAPUT” DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.914/03, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO.”
- Data
- 7 de novembro de 2003
- Número
- 1972
- Publicação
- 7 de novembro de 2003 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera - lei 1914/03 - concessão de benefícios