Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 776-A, de 13 de setembro de 1984
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E ACORDOS COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA,PARA RECEBER RECURSOS DESTINADOS À EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO."
- Data
- 13 de setembro de 1984
- Número
- 776-A
- Publicação
- 13 de setembro de 1984
- Vigência
- Não informada