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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 776-A, de 13 de setembro de 1984

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E ACORDOS COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA,PARA RECEBER RECURSOS DESTINADOS À EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO."

Data
13 de setembro de 1984
Número
776-A
Publicação
13 de setembro de 1984
Vigência
Não informada