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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.970, de 07 de novembro de 2003

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO”.

Data
7 de novembro de 2003
Número
1970
Publicação
7 de novembro de 2003 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • uso de imóvel