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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 762, de 28 de dezembro de 1983

"DISPÕE SOBRE MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E CANCELAMENTO DE DÉBITOS."

Data
28 de dezembro de 1983
Número
762
Publicação
28 de dezembro de 1983
Vigência
Não informada