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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.968, de 07 de novembro de 2003

“ALTERA ARTIGOS 8º, 9º, 11 E 13 DA LEI MUNICIPAL 1.202/91, DE 08 DE AGOSTO DE 1991”

Data
7 de novembro de 2003
Número
1968
Publicação
7 de novembro de 2003 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera - lei 1202/91