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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 742, de 04 de junho de 1983

" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO, CONVENIO, ACORDO E/OU ADITIVO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA RECEBER RECURSOS ORÇAMENTARIOS E/OU DO SALÁRIO EDUCAÇÃO, A FIM DE EXECUTAR OBRAS NAS ESCOLAS ESTADUAIS E/ OU MUNICIPAIS, TREINAMENTOS, CURSOS DE APRENDIZAGEM E ATIVIDADES OU ASSISTÊNCIA COMUNITARIA, ADQUERIR EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANENTE, E OU MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS E/ OU PARA O OME, REALIZAR PROJETOS ESPECIAIS".

Data
4 de junho de 1983
Número
742
Publicação
4 de junho de 1983
Vigência
Não informada