Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 742, de 04 de junho de 1983
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO, CONVENIO, ACORDO E/OU ADITIVO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA RECEBER RECURSOS ORÇAMENTARIOS E/OU DO SALÁRIO EDUCAÇÃO, A FIM DE EXECUTAR OBRAS NAS ESCOLAS ESTADUAIS E/ OU MUNICIPAIS, TREINAMENTOS, CURSOS DE APRENDIZAGEM E ATIVIDADES OU ASSISTÊNCIA COMUNITARIA, ADQUERIR EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANENTE, E OU MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS E/ OU PARA O OME, REALIZAR PROJETOS ESPECIAIS".
- Data
- 4 de junho de 1983
- Número
- 742
- Publicação
- 4 de junho de 1983
- Vigência
- Não informada