Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 739, de 08 de abril de 1983
"ISENTA DE MULTA,JURO E CORREÇÃO MONETÁRIA O PAGAMENTO DE DÉBITOS COM A MUNICIPALIDADE,EM ATRAZO."
- Data
- 8 de abril de 1983
- Número
- 739
- Publicação
- 8 de abril de 1983
- Vigência
- Não informada