Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 731, de 01 de outubro de 1982
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AASSINAR CONTRATO, CONVENIO, ACORDO E OU ADITIVO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, PARA RECEBER RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E/OU DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO A FIM DE EXECUTAR OBRAS NAS ESCOLAS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS, TREINAMENTOS, CURSOS DE APRENDIZAGEM E ATIVIDADE OU ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA, ADQUIRIR EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANENTE, E/OU MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS E/OU PARA O OME, REALIZAR PROJETOS ESPECIAIS.
- Data
- 1 de outubro de 1982
- Número
- 731
- Publicação
- 1 de outubro de 1982
- Vigência
- Não informada