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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 727, de 29 de julho de 1982

" É o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato, convênio, acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Educação, para receber quaisquer reccursos destinados a melhoria do ensino Municipal".

Data
29 de julho de 1982
Número
727
Publicação
29 de julho de 1982
Vigência
Não informada