Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 727, de 29 de julho de 1982
" É o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato, convênio, acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Educação, para receber quaisquer reccursos destinados a melhoria do ensino Municipal".
- Data
- 29 de julho de 1982
- Número
- 727
- Publicação
- 29 de julho de 1982
- Vigência
- Não informada