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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.953, de 05 de setembro de 2003

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO.”

Data
5 de setembro de 2003
Número
1953
Publicação
5 de setembro de 2003 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • uso - bem móvel