Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 595, de 28 de março de 1977
"Isenta de multa, juro e correção monetária o pagamento de débitos para com a municipalidade, em atraso."
- Data
- 28 de março de 1977
- Número
- 595
- Publicação
- 28 de março de 1977
- Vigência
- Não informada