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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.951, de 05 de setembro de 2003

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR BEM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
5 de setembro de 2003
Número
1951
Publicação
5 de setembro de 2003 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação - bem imóvel