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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 580, de 23 de setembro de 1976

"AUTORIZA A RENÚNCIA À CESSÃO GRATUÍTA DE GLEBA DE TERRA."

Data
23 de setembro de 1976
Número
580
Publicação
23 de setembro de 1976
Vigência
Não informada